Petrópolis: Proibição da dupla função está em vigor.

A Comissão de Transporte Publico e Mobilidade Urbana da Câmara de Vereadores vai fiscalizar o cumprimento de duas leis que proíbem que motoristas exerçam a função acumulada de cobradores. A primeira, de 2006, de autoria do Executivo, e a segunda aprovada com emenda no fim da noite de terça-feira pelos vereadores. “Está longe do ideal, mas estamos diante da ameaça de aumento de passagem anunciada pela administração municipal. A Câmara está comprometida em fiscalizar o cumprimento das leis e a discussão não está encerrada. A intenção é propor uma nova legislação que satisfaça aos rodoviários, que proteja esta categoria, mas que não impacte no bolso do trabalhador com um reajuste”, afirma o presidente da Câmara, Paulo Igor (PMDB).

O projeto de lei que proíbe a dupla função foi proposto por Paulo Igor após denúncias de que cerca de 90 dos 362 coletivos que circulam em Petrópolis já transitavam sem a presença do cobrador. Atualmente, mais de duas mil pessoas trabalham no setor rodoviário na cidade, cerca de 700 destes profissionais são cobradores. “Continuamos apoiando os rodoviários e estaremos ao lado deles cobrando melhores condições de trabalho e melhorias para a categoria. A comissão de transportes, presidida pelo vereador Maurinho Branco, assim como toda Câmara, está disponível a receber e vai defender as demandas desta categoria”, garantiu o presidente da Casa, Paulo Igor

O projeto foi aprovado por 12 votos, em segunda discussão, na semana passada. Porém, o presidente da Companhia de Trânsito e Transportes (CPTrans), Gilmar de Oliveira, já adiantou que, caso a lei venha a ser sancionada, o impacto na tarifa será inevitável. Com isso, uma emenda à Lei 2549/2014 foi apresentada pelo vereador Maurinho Branco (SDD) e aprovada na última terça-feira. Ela prevê que a lei não se aplicará aos veículos tipo executivo, micro-ônibus e miniônibus. Coletivos em que o pagamento em dinheiro feito pelos passageiros seja de até 30% do movimento da linha também ficam de fora. Já o artigo 29 da Lei 6387, de 2006, de autoria do Executivo, administração Rubens Bomtempo, já resguardava a existência do cobrador nos ônibus convencionais dotados de duas e três portas.

“Estamos sob duas leis que precisam ser cumpridas. A Comissão de Transportes, presidida pelo vereador Maurinho Branco, vai atuar fortemente em fiscalização para evitar demissão dos cobradores que já vinha ocorrendo de forma sistemática e pulverizada”, afirma Paulo Igor. As empresas de ônibus que descumprirem a norma podem ser multadas em cerca de R$ 10 mil. Se houver reincidência, a Prefeitura pode cassar o contrato da empresa infratora.

Fonte: Tribuna de Petrópolis.